Nunes diz que vai recorrer de decisão da Justiça que determinou volta do aborto legal no Hospital da Cachoeirinha, na Zona Norte de SP

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha O prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse nessa sexta-feira (6) que pretende...

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha O prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse nessa sexta-feira (6) que pretende recorrer da decisão da Justiça de São Paulo que determinou a retomada do serviço de aborto legal no Hospital da Cachoeirinha, na Zona Norte da capital paulista. Segundo o prefeito, “juiz tinha que ser muito mais reservado na sua área jurídica e não ficar discutindo questões que são exclusivamente da área técnica”. “É lógico [que vai ter recurso]. Não tem outro caminho a não ser falar para as pessoas: cuidem daquilo que lhe compete. Deixa que os técnicos cuidem daquilo. Juiz tinha que ser muito mais reservado na sua área jurídica e não ficar discutindo questões que são exclusivamente da área técnica”, afirmou Nunes durante a inauguração de um novo parque municipal, na Zona Leste. O prefeito de São Paulo afirmou que a gestão municipal nunca interrompeu o serviço de aborto legal da capital, só o transferiu para outras unidades da cidade. “A Prefeitura de SP nunca deixou de fazer os abortos legais. Os atendimentos que eram feitos no Cachoeirinha passaram a ser feito em outros quatro hospitais. Porque no Hospital da Cachoeirinha, os técnicos e médicos acharam que deveriam ser feitos em outros locais. Porque lá eu tinha uma fila de mais de 1 mil mulheres para fazer cirurgia de endometriose. E aquela unidade era a melhor, tendo em vista a sua infraestrutura e seu quadro técnico, para poder zerar a fila", afirmou. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), falou nesta sexta-feira (6) sobre a situação do aborto legal no Hospital da Cachoeirinha, na Zona Norte. Montagem/g1/Reprodução/TV Globo “Foi feito uma readequação em outros quatro lugares e é algo que acontece sempre. Numa cidade que tem 6 milhões de pessoas que usam o serviço de saúde municipal, obviamente tem que readequar. São mais de mil equipamentos de saúde que a gente tem. E as adequações são feitas para um bom atendimento. Se tem alguma decisão, obviamente a gente vai seguir. Mas não posso deixar mais uma vez, como prefeito, dizer da minha inconformidade das pessoas tratarem problemas sérios como uma questão pessoal ou ideológica”, declarou. No evento, ele também voltou a criticar os promotores do Ministério Público de São Paulo e os juízes do Tribunal de Justiça que interferem em questões técnicas do município. “Foi uma ação estritamente técnica da Medicina. Onde a gente pode imaginar que um promotor ou um juiz tem mais capacidade de definir onde vai ser feito um procedimento médico que um médico? Não é razoável. O prefeito não tem que interferir, o jornalista ou o juiz não também não podem interferir numa decisão técnica e médica. Tão querendo criar uma polêmica, uma narrativa política em algo que é muito técnico. Ainda bem que eu apoiei os meus médicos e técnicos naquele momento. Mesmo com ações do ministro do STF Alexandre de Moraes, discutindo até isso. Eu mantive a decisão deles e a gente fez mais de mil cirurgias para as mulheres que precisavam”, declarou. Decisão judicial O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso e determinou que a Prefeitura de São Paulo retome o serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. Em outubro, a 9ª Vara de Fazenda Pública condenou a prefeitura a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro no hospital. 🔎Contexto: O hospital teve o seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Ricardo Nunes (MDB). A unidade era considerada referência para a interrupção da gestação e uma das poucas do estado de São Paulo que oferecia atendimento para casos mais complexos. Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco Rubens Gazeta/PMSP Procurada, a Procuradoria Geral do Município informou que o caso está em segredo de justiça e irá avaliar o recurso cabível. O recurso da prefeitura foi julgado na quarta-feira (4) por desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do tribunal. Para os magistrados, a interrupção do serviço de aborto legal — garantido por lei em casos de risco à vida da gestante, feto anencéfalo e estupro — representa "violência misógina" e "retrocesso na justiça reprodutiva", segundo o acórdão. No recurso, a administração municipal alegou que o serviço de aborto legal foi remanejado para outras unidades hospitalares municipais e estaduais e, por isso, não teria sido interrompido na capital. Contudo, segundo o relator do caso, o desembargador Eduardo Prataviera, isso não é verdade. Há um extenso acervo documental, incluindo relatórios médicos e uma nota técnica da Defensoria Pública, sobre médicos e hospitais que "estão negando em absoluto o direito ao aborto legal e vitimizando novamente em um ciclo de violência institucionalizada as mulheres e meninas vítimas de estupro e estupro de vulnerável". Ao negar o atendimento às vítimas sob justificativa de falta de equipe ou infraestrutura, esses profissionais de saúde não têm feito o encaminhamento das mulheres a outras unidades para realizar o aborto legal, explica o magistrado. Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei. Há provas apresentadas pela Defensoria de recusa de atendimento nos seguintes hospitais da rede municipal: Hospital da Mulher SECONCI-SP, Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Tide Setubal, Hospital Municipal Mario Degni, entre outros. Decisão de outubro de 2025 A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, condenou em 9 de outubro do ano passado a Prefeitura de São Paulo a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro. A magistrada afirmou que o município descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Vila Nova Cachoeirinha ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde. O montante corresponde aos 497 dias em que a ordem da Justiça foi descumprida pela gestão Nunes — o equivalente a R$ 50 mil por dia. “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirma Casoretti. Ainda segundo a juíza, a prefeitura da capital paulista adotou uma “conduta omissiva” diante dos casos e demonstrou "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual". A decisão se deu no âmbito de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. LEIA TAMBÉM: Prefeitura de SP é investigada por acessar dados sigilosos de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha Na época, a Prefeitura disse que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas". "A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)", disse. Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco Paula Paiva Paulo/G1 Prefeitura contestou multa Ao se manifestar nos autos antes da decisão, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a multa seria excessiva e alegou que não teve direito à ampla defesa. Esse cerceamento teria ocorrido porque, segundo a gestão de Ricardo Nunes, a ação não trouxe nomes completos nem CPF das pacientes que tiveram atendimento negado na rede municipal, apenas as letras iniciais de seus nomes e sobrenomes. Nenhum dos argumentos foi acolhido pela juíza em sua decisão. De acordo com a magistrada, documentos juntados ao processo pelos parlamentares e pela Defensoria Pública de São Paulo trouxeram informações detalhadas sobre os episódios, sendo suficientes para a investigação das denúncias. “Deveria o município, que detém o monopólio dos registros de atendimento, ter feito uma verificação em seus próprios registros com base nas datas e unidades informadas e comprovado, com dados concretos, que os procedimentos foram efetivamente realizados ou reagendados”, afirma a juíza. “Sua insistência em descumprir a ordem judicial não pode ser justificada pela falta de dados que ele próprio tem o dever legal e constitucional de proteger”, acrescenta Casoretti. A magistrada determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente "para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal". Veja também: Violência contra mulher: como pedir ajuda